Significado Impugnação Pauliana
O que significa Impugnação Pauliana ? Aqui você encontra 2 significados da palavra Impugnação Pauliana. Também pode adicionar você mesmo uma definição de Impugnação Pauliana
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Impugnação PaulianaConsiste na faculdade atribuída aos credores, de rescindir, por via judicial, determinados actos ou contratos celebrados pelos seus devedores, com o intuito de diminuir o seu património e, dessa forma, diminuir também a garantia patrimonial do crédito.
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Impugnação PaulianaFaculdade atribuída aos credores de se oporem, por via judicial, aos actos ou contratos praticados pelo devedor, com o intuito de diminuir as garantias patrimoniais do seu crédito.
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